1. Identificação da Empresa
A marca Hop’ N Go - Viagens e Transportes corresponde a uma designação comercial. Os dados legais da entidade responsável pelos serviços são os seguintes:
- Denominação Social: Escala Completa Lda.
- NIPC: 515597350
- Sede: Rua da Eira 4, 2130-604 Barrosa
- Contacto Telefónico: +351 910 146 956
- Email: info@hopngo.pt
- RNAVT: 12348
- Licença de Transporte (IMT): TP 201244
Doravante designada por “Hop’ N Go”.
Bem-vindo à hop' n go. Ao utilizar os nossos serviços, o cliente aceita e concorda com os presentes Termos e Condições. Recomendamos a leitura atenta de todos os pontos abaixo.
PARTE A – AGÊNCIA DE VIAGENS E GRUPOS
2. Âmbito e Definições
Estes Termos e Condições regem a prestação de serviços de:
- Viagens Organizadas e Grupos: Pacotes turísticos que combinam transporte, alojamento e/ou outros serviços.
- Serviços Avulsos: Reservas isoladas de voos, hotéis ou atividades.
- Transporte de Passageiros: Aluguer de veículos com motorista (transfers ou serviços à disposição).
3. Reservas e Pagamentos
Sinalização: Para garantir a reserva, é exigido um sinal mínimo de 25% do valor total do serviço.
Reforço e Liquidação: Para grupos ou épocas altas, poderá ser exigido um reforço de sinal. O pagamento total deve ser efetuado até 21 dias antes da partida, salvo indicação específica em contrato ou programa de viagem.
Incumprimento: A falta de pagamento nos prazos estipulados confere à Hop’ N Go o direito de anular a reserva, aplicando-se as taxas de rescisão previstas no Ponto 6.
4. Preços e Alterações
Os preços baseiam-se nos custos de serviços e taxas vigentes à data da proposta. A Hop’ N Go reserva-se o direito de alterar o preço (até 20 dias antes da viagem) caso existam variações significativas no custo de combustíveis, taxas de aeroporto ou flutuações cambiais superiores a 3%.
5. Taxas de Serviço (Não Reembolsáveis)
- Voos: Taxa de emissão de 15,00€ a 35,00€ por bilhete.
- Alterações: Taxa administrativa de 10,00€ por alteração após confirmação.
- Gestão de Processo (Grupos/Viagens): 35,00€ por processo de reserva em caso de desistência (para cobertura de custos administrativos).
6. Desistências e Cancelamentos
6.1. Pelo Cliente (Viagens Individuais e Passeios):
- Até 15 dias antes: Reembolso total (deduzido de taxas de gestão).
- Entre 14 e 7 dias antes: Perda do sinal (25%).
- Menos de 7 dias ou não comparência: Gastos de 100%.
6.2. Pelo Cliente (Grupos e Viagens Organizadas):
Em caso de desistência de um grupo ou de um participante em viagem organizada, o cliente fica obrigado ao pagamento dos seguintes gastos:
- Gastos de Gestão Administrativa: 35,00€ por reserva.
- Gastos de Anulação de Fornecedores: Todos os valores que os fornecedores (hotéis, companhias aéreas, empresas de autocarros, etc.) venham a imputar à Hop’ N Go. Nota: Em muitos casos (ex: épocas altas), estes gastos podem ascender a 100% do valor da viagem, independentemente da antecedência do aviso.
- Encargos de Passagem Aérea: 100% do valor do bilhete caso este já tenha sido emitido.
6.3. Pela Hop’ N Go: Caso a viagem esteja dependente de um número mínimo de participantes e este não seja alcançado, a Hop’ N Go informará o cliente com a antecedência legal (até 20 dias antes para viagens superiores a 6 dias), procedendo ao reembolso integral sem penalizações.
PARTE B – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
7. Reservas de Transporte
O transporte de passageiros em veículos próprios da Hop’ N Go está sujeito a disponibilidade e confirmação por escrito.
8. Esperas e Atrasos
Em transferes de aeroporto, o motorista aguardará até 60 minutos após a aterragem confirmada. Atrasos superiores ou erros na informação do voo facultada pelo cliente podem implicar a cobrança de horas extra ou a perda do serviço sem direito a reembolso.
8. Bagagem
O transporte de bagagem está limitado à capacidade do veículo reservado. Bagagens volumosas (ex: pranchas de surf, bicicletas) devem ser comunicadas no ato da reserva.
PARTE C – DISPOSIÇÕES GERAIS
9. Responsabilidade e Intermediação
A Hop’ N Go atua como organizadora e, em certos casos, como intermediária de serviços de terceiros. A responsabilidade da agência está limitada ao valor máximo exigível aos prestadores de serviços nos termos das Convenções Internacionais (Montreal para voos, Berna para comboios, etc.).
10. Cessão da Inscrição
O cliente pode fazer-se substituir por outra pessoa que preencha as condições da viagem, desde que informe a Hop’ N Go por escrito com pelo menos 7 dias de antecedência e que os fornecedores aceitem a alteração (taxas de alteração de nome aplicadas por companhias aéreas serão suportadas pelo cliente).
11. Proteção de Dados (RGPD)
Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão das reservas e prestação dos serviços contratados, de acordo com a legislação em vigor.
12. Lei Aplicável e Reclamações
Qualquer reclamação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias após o término dos serviços. Aplicável a lei portuguesa. Foro competente: comarca da sede da empresa (Santarém/Benavente).
13. Aceitação
A liquidação do sinal ou do valor total do serviço implica a aceitação integral destes Termos e Condições por parte do cliente.
